1936-01-24 - Decreto 26257 - Presidência do Conselho - Secretaria Geral

Atribue o carácter de urgência à expropriação, por utilidade pública, de duas casas sitas na Praça da República em Sacavém, para alargamento das instalações do aquartelamento do grupo de artilharia pesada n.º 1

1936-01-24 - Decreto 26258 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Educação Popular, da cidade de Lisboa

1936-01-24 - Decreto 26259 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Associação de Assistência Infantil da freguesia de Camões, da cidade de Lisboa

1936-01-24 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

1936-01-24 - Decreto-Lei 26260 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Torna aplicável a todas as contribuições e impostos que incidam sobre a Empresa Mineira do Lena, incluindo as pendentes de execução fiscal, o disposto nos artigos 2.º e 3.º do decreto n.º 25429, de 30 de Maio de 1935 (pagamento de contribuição em dívida).

1936-01-24 - Decreto 26261 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Administrativos

Fixa as mensalidades a atribuir a título de despesas de representação ao secretário geral e ao director geral dos serviços administrativos do Ministério

1936-01-24 - Portaria 8349 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas

Determina que o encerramento da caça na área da Comissão Venatória do Norte tenha lugar no dia 25 de Janeiro corrente