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Decreto-lei 26260, de 24 de Janeiro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 20/1936, Série I de 1936-01-24.
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Sumário

Torna aplicável a todas as contribuições e impostos que incidam sobre a Empresa Mineira do Lena, incluindo as pendentes de execução fiscal, o disposto nos artigos 2.º e 3.º do decreto n.º 25429, de 30 de Maio de 1935 (pagamento de contribuição em dívida).

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295107.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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