Decreto-lei 26260, de 24 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 20/1936, Série I de 1936-01-24.
- Data: 1936-01-24
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Sumário
Torna aplicável a todas as contribuições e impostos que incidam sobre a Empresa Mineira do Lena, incluindo as pendentes de execução fiscal, o disposto nos artigos 2.º e 3.º do decreto n.º 25429, de 30 de Maio de 1935 (pagamento de contribuição em dívida).
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295107.dre.pdf .
Aviso
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