1935-09-04 - Decreto 25814 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Confraria do Santíssimo Sacramento da Sé de Viseu

1935-09-04 - Decreto-Lei 25815 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Providencia no sentido de se acelerar a conclusão dos processos de concessões de aproveitamento de água e manda arquivar os processos pendentes há mais de dez anos julgados inviáveis ou cujos requerentes mostrem desinteresse por eles.

1935-09-04 - Portaria 8216 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Contabilidade - 5.ª Divisão

Eleva a 1000$00 o máximo do pagamento de vales do correio e telegráficos na estação telégrafo-postal de Mira de Aire, concelho de Pôrto de Mós

1935-09-04 - Decreto 25816 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao custeio de construções e obras novas, bem como de conservação e reparação de vários edifícios

1935-09-04 - Portaria 8217 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição

Esclarece dúvidas suscitadas em algumas colónias acêrca da interpretação a dar ao artigo 221.º e alíneas do seu § único e ao artigo 222.º da Carta Orgânica do Império Colonial Português

1935-09-04 - Portaria 8218 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição

Autoriza que seja retirada uma quantia do fundo de reserva do Estado da Índia, a fim de servir de contrapartida a parte do crédito especial para legalização de despesas pagas na metrópole e outras colónias

1935-09-04 - Decreto 25817 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário

Separa o liceu municipal criado na vila de Santo Tirso pelo decreto n.º 20742 da Escola Prática de Agricultura do Conde de S. Bento, passando a reger-se pelas disposições legais respeitantes a liceus municipais

1935-09-04 - Decreto 25818 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário

Aprova o regulamento dos Exames de Estado para o magistério primário, elementar, infantil e especial de anormais

1935-09-04 - Declaração - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério