1935-09-19 - Decreto 25857 - Presidência do Conselho

Constitue o Conselho Superior de Defesa Nacional

1935-09-19 - Decreto-Lei 25858 - Presidência do Conselho

Fixa o pessoal que deve ser atribuído ao Secretariado Geral da Defesa Nacional e bem assim as gratificações dos oficiais que no mesmo Secretariado prestem serviço.

1935-09-19 - Decreto-Lei 25859 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dá preferência no provimento dos lugares de facultativos municipais aos candidatos que, reunindo as condições exigidas por lei, desempenhem há mais de seis meses as funções de médico em qualquer Casa do Povo existente na área do partido a preencher.

1935-09-19 - Decreto 25860 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Santa Casa da Misericórdia das Lajes do Pico

1935-09-19 - Decreto-Lei 25861 - Ministério da Justiça

Concede amnistia para as transgressões dos preceitos legais acêrca do peso do pão.

1935-09-19 - Decreto 25862 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento da despesa com a ligação telefónica do Palácio da Pena com o quartel de bombeiros de Sintra

1935-09-19 - Decreto 25863 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento de uma indemnização a João Francisco Rasteiro Júnior, arbitrada pelo tribunal colectivo criminal da comarca de Tôrres Vedras em acórdão de 26 de Janeiro de 1934

1935-09-19 - Decreto 25864 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba para refôrço da dotação consignada a pagamento de diversos serviços não especificados do serviço marítimo aduaneiro

1935-09-19 - Decreto-Lei 25865 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Fixa o pessoal do Gabinete do major general do exército e as gratificações de comissão a atribuir aos oficiais que no mesmo Gabinete prestem serviço.

1935-09-19 - Portaria 8225 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Autoriza os oficiais, sargentos e equiparados, bem como os cabos com família a seu cargo, a fornecer-se de todos os géneros e artigos existentes nos depósitos regimentais até à importância que os seus vencimentos permitam saldar os débitos

1935-09-19 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

Torna público ter o Govêrno Francês ratificado a Convenção para a melhoria da situação dos feridos e doentes nos exércitos em campanha e a Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra, assinadas em Genebra a 27 de Julho de 1929

1935-09-19 - Portaria 8226 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 1.ª Secção

Confirma a disposição constante do § 1.º do artigo 7.º do diploma legislativo n.º 570 da colónia de Angola, ficando bem entendido que o visto dos cônsules portugueses é absolutamente indispensável nos passaportes de estrangeiros que se destinem a Angola