Resultados para o dia 1935-08-05
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1935-08-05 - Decreto-Lei 25720 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Determina que os juros a abonar pela Caixa Económica Portuguesa constituam sempre, e pela totalidade, encargo do próprio ano a que respeitam.
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1935-08-05 - Decreto 25721 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Administrativos
Eleva a consulado de 4.ª classe o vice-consulado de Portugal em Wuppertal-Elberfeld, Alemanha, o qual fica dependente do Consulado de Portugal em Bremen
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Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 47781
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