Acórdão Doutrinário , de 5 de Agosto
- Corpo emitente: Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 179/1935, Série I de 1935-08-05.
- Data: 1935-08-05
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Sumário
Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 47781
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2450934.dre.pdf .
Aviso
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