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  • Tem documento Em vigor 1935-08-05 - Decreto-Lei 25720 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

    Determina que os juros a abonar pela Caixa Económica Portuguesa constituam sempre, e pela totalidade, encargo do próprio ano a que respeitam.

  • Tem documento Em vigor 1935-08-05 - Decreto 25721 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Administrativos

    Eleva a consulado de 4.ª classe o vice-consulado de Portugal em Wuppertal-Elberfeld, Alemanha, o qual fica dependente do Consulado de Portugal em Bremen

  • Tem documento Em vigor 1935-08-05 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 47781

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