1935-08-03 - Declaração - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada uma transferência de verba dentro do orçamento do Ministério

1935-08-03 - Decreto-Lei 25718 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Dá nova redacção à condição 2.ª da alínea d) do artigo 104.º do Estatuto dos Oficiais da Armada (condições especiais para a promoção a capitão de fragata da administração naval) aprovado pelo decreto n.º 22705, de 20 de Junho de 1933.

1935-08-03 - Decreto 25719 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Aprova e manda pôr provisòriamente em execução na armada o regulamento de extra-especialização de telemetristas e estereotelemetristas

1935-08-03 - Portaria 8189 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Manda adoptar provisòriamente a ficha médica, bem como as instruções sôbre a ordem a seguir no exame médico de radiotelegrafistas

1935-08-03 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 48564