1935-08-19 - Decreto 25766 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento de obras a efectuar nas dependências da fortaleza de Peniche ocupadas por uma diligência da guarda nacional republicana

1935-08-19 - Decreto 25767 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para pagamento de despesas com a aquisição de uma caldeira Buderus-Lollar-Logana-Koks-Kessel para aquecimento do Palácio Nacional de Cascais e de uma cama do século XVI, em ébano, com guarnições de prata e miniaturas sôbre cobre, para o Palácio Nacional de Sintra

1935-08-19 - Decreto-Lei 25768 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Determina que o produto das multas aplicadas por transgressões do Código da Estrada e mais legislação sobre trânsito a cargo das Juntas Gerais dos distritos do Funchal, Ponta Delgada e Angra do Heroísmo constituam receita das mesmas Juntas.

1935-08-19 - Decreto-Lei 25769 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Fixa o vencimento anual a abonar aos maquinistas de guindastes eléctricos do quadro do tráfego das alfândegas.

1935-08-19 - Decreto-Lei 25770 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição

Manda encorporar no Depósito Disciplinar as praças que, tendo sido condenadas a deportação pelos tribunais militares territoriais, aguardam nas casas de reclusão embarque para as colónias.

1935-08-19 - Circular - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - Secção Pedagógica

Circular aos reitores dos liceus pela qual se estabelecem normas para os relatórios anuais que têm de elaborar

1935-08-19 - Declaração - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos