1935-08-15 - Decreto 25744 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Publica

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a despesas reservadas de publicidade e propaganda

1935-08-15 - Decreto 25745 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento de compensação às câmaras municipais, nos termos do decreto n.º 17813, que promulga várias disposições sôbre imposto de trânsito de veículos automóveis

1935-08-15 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Despacho ministerial que aprova o parecer da Direcção Geral da Contabilidade Pública sôbre a execução do decreto-lei n.º 25558, relativo à forma de processamento das fôlhas de liquidação de vencimentos a enviar às repartições de contabilidade

1935-08-15 - Decreto-Lei 25746 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza que se empregue na totalidade a dotação orçamental consignada a gasolina, óleos e outras despesas relativas ao transporte de pessoal e material em veículos do Ministério, cujos organismos não têm dotações privativas para êsse fim.

1935-08-15 - Decreto 25747 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento, desde 1 de Julho até 31 de Dezembro de 1935, dos vencimentos do pessoal assalariado para serviço de diferentes estações dependentes do Ministério

1935-08-15 - Decreto-Lei 25748 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a dotação atribuída à Comissão Administrativa Autónoma das Obras do Arsenal do Alfeite, de forma a poder liquidar os encargos da empreitada de construção das obras marítimas, adjudicada à firma alemã Gruen & Bilfinger.

1935-08-15 - Decreto-Lei 25749 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a dotação para despesas de conservação e aproveitamento do material da Junta Autónoma de Estradas e autoriza o dispêndio de uma verba nos meses de Julho a Dezembro com melhoramentos rurais.

1935-08-15 - Decreto-Lei 25750 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Agrícola

Fixa a remuneração dos presidentes dos júris dos exames do 1.º e 2.º ciclos liceais nas escolas agrícolas do ensino médio, bem como dos presidentes dos júris de exames dos liceus municipais agrícolas