1935-08-01 - Decreto-Lei 25701 - Presidência do Conselho

Autoriza o Subsecretário de Estado das Corporações, a estabelecer salários mínimos sempre que se verifique a baixa sistemática dos salários como consequência de concorrência desregrada em qualquer ramo de comércio ou indústria e aqueles desçam abaixo de uma taxa razoável.

1935-08-01 - Decreto 25702 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito consignado a subsídio para o 1.º Cruzeiro de Férias às Colónias Portuguesas, nos termos do decreto-lei n.º 25555

1935-08-01 - Portaria 8188 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Cabo Verde e Guiné - 3.ª Secção

Autoriza o governador de Cabo Verde a abrir um crédito a fim de efectuar trabalhos públicos que atenuem a grave crise agrícola e de desemprêgo existente em algumas ilhas do arquipélago

1935-08-01 - Decreto 25703 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o pagamento respeitante às gratificações por acumulação do serviço de regências em dívida a dois professores da Universidade de Coimbra

1935-08-01 - Decreto 25704 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento dos vencimentos dos professores agregados de serviço eventual e de nomeação provisória e gratificações por horas extraordinárias de regências de turmas do ensino secundário

1935-08-01 - Decreto 25705 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza no corrente ano económico de 1934-1935 o Museu Nacional de Arte Contemporânea a aplicar a verba total inscrita no orçamento para aquisição de móveis

1935-08-01 - Decreto 25706 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere diversas verbas dentro do orçamento do Ministério

1935-08-01 - Nova Publicação (Rectificação) - Presidência do Conselho

Nova publicação, rectificada, da Constituïção Política da República Portuguesa, aprovada em plebiscito nacional de 19 de Março de 1933 e entrada em vigor em 11 de Abril do mesmo ano, com as alterações constantes das leis n.os 1885 e 1910

1935-08-01 - Decreto 25707 - Presidência da República - Secretaria

(sem sumário)