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Decreto-lei 25701, de 1 de Agosto

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Sumário

Autoriza o Subsecretário de Estado das Corporações, a estabelecer salários mínimos sempre que se verifique a baixa sistemática dos salários como consequência de concorrência desregrada em qualquer ramo de comércio ou indústria e aqueles desçam abaixo de uma taxa razoável.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/217981.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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