Decreto-lei 25701, de 1 de Agosto
- Corpo emitente: Presidência do Conselho
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 176/1935, Série I de 1935-08-01.
- Data: 1935-08-01
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Sumário
Autoriza o Subsecretário de Estado das Corporações, a estabelecer salários mínimos sempre que se verifique a baixa sistemática dos salários como consequência de concorrência desregrada em qualquer ramo de comércio ou indústria e aqueles desçam abaixo de uma taxa razoável.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/217981.dre.pdf .
Aviso
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