1935-07-31 - Nova Publicação (Rectificação) - Presidência do Conselho

Nova publicação rectificada da tabela anexa ao decreto n.º 25671, que fixa os prés melhorados e readmissões das praças da armada

1935-07-31 - Portaria 8187 - Ministério do Interior - Polícia de Vigilância e Defesa do Estado - Repartição dos Serviços de Emigração

Determina que não sejam preenchidas as vagas que se encontrem em aberto nos quadros do pessoal efectivo de assistência aos emigrantes, ou que venham a dar-se, até que seja publicada a remodelação dos serviços

1935-07-31 - Decreto 25695 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba para refôrço da dotação destinada a transportes do pessoal da Repartição de Jogos e Turismo

1935-07-31 - Decreto 25696 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Anula a proïbição de exportação de armas e material de guerra para a República do Paraguai, que foi estabelecida pelo decreto n.º 24507

1935-07-31 - Decreto-Lei 25697 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Torna extensivas as vantagens concedidas aos cidadãos portugueses em idade militar que pretendam ausentar-se para os países da Europa, nos termos do artigo 22.º do decreto n.º 11496, de 10 de Março de 1926, aos que pretendam ir a Marrocos, por espaço de tempo não superior a 180 dias.

1935-07-31 - Decreto-Lei 25698 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Torna obrigatório, dentro da área da vila de Trancoso, onde se encontra estabelecida a rede de distribuïção de águas, instalar a respectiva canalização em todos os prédios cujo rendimento colectável seja igual ou superior a 30$00.

1935-07-31 - Decreto-Lei 25699 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Autoriza até 31 de Dezembro de 1935 o serviço de leitura nocturna na Biblioteca Nacional.

1935-07-31 - Decreto 25700 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Torna público o regulamento do Instituto de Climatologia e Hidrologia de Coimbra.