1935-07-20 - Rectificação - Presidência do Conselho

Rectificação ao decreto-lei n.º 25557, que autoriza o Ministro do Interior a adjudicar em concurso público a concessão do exclusivo do jôgo de fortuna ou azar na zona da Ilha da Madeira (Funchal), desde 1 de Agosto do corrente ano até 31 de Março de 1936, a cidadão português ou emprêsa que satisfaça as condições da legislação em vigor

1935-07-20 - Despacho - Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se regula o trabalho de mulheres e menores na industria de chapelaria

1935-07-20 - Parecer da Procuradoria Geral da República - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Parecer da Procuradoria Geral da República, aprovado por despacho ministerial, relativo a quem tem competência para entregar nos cofres do Estado as receitas a êste pertencentes e respeitantes a processos de execuções fiscais administrativas

1935-07-20 - Decreto 25638 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Concede a isenção da taxa de salvação nacional devida pelo óleo mineral conhecido pela designação de white spirit, destinado ao fabrico de preparados para limpar e pulir metais, e pelo benzol importado para a preparação de solução de borracha para colar.

1935-07-20 - Decreto 25639 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a compra de mobiliário, roupas para camas, etc., e outros artigos para os quartéis e estabelecimentos militares, incluindo os hospitais

1935-07-20 - Decreto-Lei 25640 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Aprova provisòriamente o balanço e contas da Companhia Nacional de Navegação referidos a 31 de Dezembro de 1932, com fundamento no relatório do comissário do Govêrno junto da mesma Companhia, e regula a forma de organizar os balanços e contas subseqüentes.

1935-07-20 - Decreto 25641 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba para refôrço da dotação destinada a máquinas, ferramentas e sobressalentes para as oficinas da Direcção dos Serviços de Material de Guerra e Tiro Naval

1935-07-20 - Decreto 25642 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção

Autoriza o governador da colónia de S. Tomé e Príncipe a abrir um crédito, destinado ao pagamento dos vencimentos em dívida a diversos funcionários da colónia, na situação de adidos fora do serviço

1935-07-20 - Decreto-Lei 25643 - Ministério do Comércio e Indústria

Cria, com sede no Funchal, o Grémio dos Industriais de Bordados da Madeira, definindo as suas atibuições, órgãos e competências, e dispondo sobre a sua gestão administrativa e financeira, nomeadamente no referente ao fundo social, ao fundo de previdência social e ao fundo de propaganda e exercício.

1935-07-20 - Declaração - Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, permitido exceder os duodécimos da verba autorizada para despesas a realizar no semestre de Julho a Dezembro de 1935 com o encargo de missões de fronteiras e missões de estudo ou científicas da Comissão de Cartografia