Parecer da Procuradoria Geral da República , de 20 de Julho
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 166/1935, Série I de 1935-07-20.
- Data: 1935-07-20
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Sumário
Parecer da Procuradoria Geral da República, aprovado por despacho ministerial, relativo a quem tem competência para entregar nos cofres do Estado as receitas a êste pertencentes e respeitantes a processos de execuções fiscais administrativas
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2450846.dre.pdf .
Aviso
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