1935-07-02 - Decreto 25574 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Asilo de D. Pedro V (Infância Desvalida), sexo feminino, da cidade de Lisboa

1935-07-02 - Portaria 8159 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

Simplifica a carta de saúde adoptada nos portos do continente e ilhas adjacentes

1935-07-02 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Declaração de ter sido anotado pelo Tribunal de Contas o decreto n.º 25287, que reintegra vários funcionários do quadro do extinto Montepio Óficial, que haviam sido demitidos dos respectivos cargos

1935-07-02 - Parecer - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Parecer do Tribunal de Contas, homologado por despacho ministerial, no sentido de não ser obrigatória a publicação no Diário do Govêrno dos despachos que autorizem a dispensa de concurso público e contrato escrito em despesas de material superiores a 5000$00

1935-07-02 - Decreto-Lei 25575 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Torna dependente de prévia autorização da Inspecção do Comércio Bancário as importações de mercadorias originárias ou procedentes de países que pretendam impor a Portugal uma balança comercial desfavorável ou dificultar as importações de mercadorias portuguesas.

1935-07-02 - Decreto 25576 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos - Secção dos Correios

Actualiza e unifica os prémios cobrados pelos serviços dos correios do Império Colonial Português pela emissão dos vales provinciais, interprovinciais e ultramarinos

1935-07-02 - Decreto-Lei 25577 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário

Regula o reingresso dos professores primários que tenham deixado de servir nas escolas da metrópole para fazerem parte dos quadros das colónias.

1935-07-02 - Decreto 25578 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba do orçamento destinada a ocorrer aos encargos com a aquisição das resmas de papel almasso e outros artigos de expediente para a Biblioteca da Ajuda

1935-07-02 - Decreto-Lei 25579 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos

Altera o Decreto n.º 11852, de 6 de Julho de 1926 que promulga várias disposições atinentes a alcançar o desenvolvimento das actuais explorações mineiras de combustíveis.

1935-07-02 - Decreto-Lei 25580 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

Regula o abono de ajudas de custo e de subsídios de marcha e de transporte aos agentes das brigadas móveis encarregadas da fiscalização do plantio da vinha.