Decreto-lei 25575, de 2 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 150/1935, Série I de 1935-07-02.
- Data: 1935-07-02
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Sumário
Torna dependente de prévia autorização da Inspecção do Comércio Bancário as importações de mercadorias originárias ou procedentes de países que pretendam impor a Portugal uma balança comercial desfavorável ou dificultar as importações de mercadorias portuguesas.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/294931.dre.pdf .
Aviso
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