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  • Tem documento Em vigor 1935-07-15 - Decreto 25610 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

    Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia matriz de Arraiolos

  • Tem documento Em vigor 1935-07-15 - Portaria 8169 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição

    Manda ficar nula e de nenhum efeito a portaria n.º 8156 (regulamenta a lei n.º 1915, que estabelece as bases para a promoção a alferes picador)

  • Tem documento Em vigor 1935-07-15 - Decreto-Lei 25611 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

    Aprova, para ser ratificado, o Acôrdo adicional à Convenção de Comércio e de Navegação e ao Protocolo adicional entre Portugal e a Noruega, assinado em Lisboa em 4 de Setembro de 1934.

  • Tem documento Em vigor 1935-07-15 - Decreto-Lei 25612 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

    Aprova, para ser ratificada, a Convenção de Roma de 2 de Junho de 1928 para protecção das obras literárias e artísticas.

  • Tem documento Em vigor 1935-07-15 - Decreto-Lei 25613 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria do Conselho Técnico de Expansão Económica

    Regula a gerência e administração interina da Casa de Portugal em Antuérpia.

  • Tem documento Em vigor 1935-07-15 - Decreto 25614 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

    Classifica como monumento nacional a igreja de Santo André da vila de Mafra

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