1935-07-12 - Decreto-Lei 25605 - Presidência do Conselho

Determina que a declaração relativa a associações secretas possa ser apresentada no acto da posse quando se trate de primeira nomeação ou contrato para o exercício de funções públicas - Prorroga por quarenta dias o prazo para os funcionários e contratados do Estado e dos corpos e corporações administrativas apresentarem a declaração a que são obrigados respeitantes a associações.

1935-07-12 - Portaria 8165 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Manda passar à situação de disponibilidade a canhoneira Mandovi e fixa a sua lotação

1935-07-12 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações

Torna público ter a Bulgária ratificado a Convenção sôbre a indicação do pêso nos grandes volumes transportados em barcos, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 12.ª sessão, realizada em Genebra de 30 de Maio a 21 de Junho de 1929

1935-07-12 - Decreto 25606 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Concentra na Administração Geral dos Correios e Telégrafos as linhas telegráficas que servem as estações semafóricas do Ministério da Marinha

1935-07-12 - Portaria 8166 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição

Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias, a fim de terem a devida execução, as leis n.os 1905, que promulga as bases em que deve assentar a organização superior da defesa nacional, e 1906, que institue junto do Ministério da Guerra um alto organismo denominado Conselho Superior do Exército

1935-07-12 - Decreto 25607 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere várias verbas dentro do orçamento do Ministério

1935-07-12 - Portaria 8167 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial

Permite o uso de um braçal de pano cetim, de côr vermelha, aos agentes de fiscalização da Federação dos Vinicultores do Centro e Sul de Portugal