1935-06-25 - Decreto 25531 - Ministério do Interior - Comando Geral da Polícia de Segurança Pública

Determina que seja da exclusiva competência da Polícia de Segurança Pública a regulamentação de trânsito e arrumação de viaturas na via pública em todos os actos a que assistam o chefe de Estado ou Ministros ou ainda quando se realizem paradas militares, cortejos, desfiles, e outras manifestações de carácter oficial.

1935-06-25 - Decreto 25532 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Elimina do índice remissivo da pauta de importação a rubrica «Óxidos de potássio ou potassa cáustica»

1935-06-25 - Decreto 25533 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Altera a redacção do artigo 996 da pauta de importação «Colas sólidas ou pastosas, não especificadas (excepto gelatina, grude e cola de peixe), e mastiques» - Introduz e substitue as diversas rubricas e respectivas remissões no índice remissivo da mesma pauta

1935-06-25 - Decreto-Lei 25534 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Repartição do Gabinete

Autoriza o Govêrno a organizar e enviar ao arquipélago da Madeira uma missão técnica a fim de proceder ao estudo do problema da rêde de estradas dêsse distrito insulano.

1935-06-25 - Rectificação - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais - Repartição Central

Rectificações às normas dos programas de concursos, tanto públicos como limitados, e respectivos cadernos de encargos, a seguir na adjudicação de obras a cargo da Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, insertas no Diário do Govêrno n.º 123, de 30 de Maio último

1935-06-25 - Decreto 25535 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a despesas de higiene, saúde e confôrto do Conselho Superior de Obras Públicas

1935-06-25 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério

1935-06-25 - Decreto 25536 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial

Fixa o prazo para a votação da lista destinada à escolha, pela direcção da Casa do Douro, do presidente de cada grémio de vinicultores e eleição do respectivo tesoureiro