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  • Despacho do Conselho de Ministros pelo qual se esclarece como deve ser concedida a licença graciosa por acumulação e ainda no caso de as faltas a descontar na licença de um ano excederem o limite legal dessa licença

  • Tem documento Em vigor 1935-06-18 - Decreto 25512 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

    Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Assistência Infantil da Freguesia de S. José (cantina escolar, balneário e pôsto clínico), da cidade de Lisboa

  • Tem documento Em vigor 1935-06-18 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizado o refôrço da dotação para pagamento de encargos de representação dos serviços do Ministério em congressos e missões de estudo no País e no estrangeiro

  • Tem documento Em vigor 1935-06-18 - Decreto 25513 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

    Classifica como monumento nacional a Igreja de Freixo de Baixo, concelho de Amarante

  • Tem documento Em vigor 1935-06-18 - Portaria 8142 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial

    Define a delimitação da área do entreposto único e privativo dos vinhos generosos da região demarcada do Douro, em Vila Nova de Gaia

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