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  • Tem documento Em vigor 1935-06-14 - Decreto 25499 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

    Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Confraria do Santíssimo Sacramento da Matriz da Vila das Velas

  • Tem documento Em vigor 1935-06-14 - Decreto 25500 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado ao pagamento de salários ao pessoal da extinta Imprensa da Universidade de Coimbra que fôr chamado a prestar serviço na Imprensa Nacional de Lisboa

  • Tem documento Em vigor 1935-06-14 - Decreto-Lei 25501 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Reforça várias verbas inscritas no orçamento do Ministério destinadas aos serviços de segurança pública.

  • Tem documento Em vigor 1935-06-14 - Decreto-Lei 25502 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

    Promulga diversas disposições àcerca da contribuição predial urbana.

  • Tem documento Em vigor 1935-06-14 - Decreto 25503 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Fixa em 66000000 de quilogramas o consumo provável de açúcar no ano cultural de 1935-1936

  • Tem documento Em vigor 1935-06-14 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

    Despacho ministerial que regula o rateio do açúcar colonial com direito a bónus no presente ano cultural

  • Tem documento Em vigor 1935-06-14 - Portaria 8140 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

    Manda passar ao estado de disponibilidade o aviso de 2.ª classe Carvalho Araújo e fixa a sua lotação

  • Tem documento Em vigor 1935-06-14 - Lei 1922 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações

    Cria na Administração Geral dos Correios e Telégrafos o Fundo de cauções, destinado a indemnizar quaisquer prejuízos provenientes de alcance ou de peculato dos exactores e demais funcionários que tenham à sua responsabilidade dinheiro, correspondências ou materiais.

  • Tem documento Em vigor 1935-06-14 - Decreto 25504 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Inscreve no orçamento a importância necessária para pagamento das primeiras despesas a efectuar com a construção do Estádio de Lisboa

  • Tem documento Em vigor 1935-06-14 - Declaração - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1935-06-14 - Decreto 25505 - Ministério do Comércio e Indústria - Junta Nacional de Exportação de Frutas

    Regula a produção e comércio de exportação do figo e amêndoa produzidos no território nacional

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