1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.

1935-05-06 - Decreto 25300 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Estabelece as disposições reguladoras do lançamento e cobrança das contribuïções e impostos no 2.º semestre de 1935 e altera os prazos em que os contribuintes devem cumprir certas obrigações com o fisco

1935-05-06 - Portaria 8096 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Aclara o n.º 15.º da tabela C do regulamento dos serviços de saúde naval no sentido de que os nódulos calcificados, bem como as lesões limitadas perfeitamente esclerosadas não podem, só por si, ser considerados como tuberculose presumida

1935-05-06 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Expediente Geral e Contabilidade

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada uma transferência de verbas dentro do orçamento da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

1935-05-06 - Portaria 8097 - Ministério das Colónias - Agência Geral das Colónias

Manda aplicar sobretaxas em estampilhas do imposto do sêlo, do tipo antigo, comum a diversas colónias, existentes na Casa da Moeda e Valores Selados, a fim de se aproveitarem na colónia de Cabo Verde