1935-05-16 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho

Resolução do Conselho de Ministros no sentido de serem desligados do serviço diversos funcionários, civis e militares, e de se rever a lista dos comissários do Govêrno junto das emprêsas concessionárias, bem como a dos representantes do Estado na administração de outras

1935-05-16 - Decreto-Lei 25338 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Extingue a Direcção Geral da Segurança Pública e cria o Comando Geral da Polícia de Segurança Pública, a que ficam subordinados os serviços de polícia de segurança do continente e dos distritos da Horta e os de inspecção e fiscalização dos géneros alimentícios.

1935-05-16 - Decreto 25339 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Associação Luiz Braille, da cidade de Lisboa

1935-05-16 - Decreto 25340 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Asilo de S. José (Conquinha), Tôrres Vedras

1935-05-16 - Decreto-Lei 25341 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Modifica algumas disposições legais vigentes em matéria de contencioso fiscal respeitantes às diferenças encontradas entre os manifestos dos navios e as mercadorias descarregadas, e ainda quanto às falsas declarações para a alfândega respeitantes a encomendas postais, bem como às relativas aos objectos sujeitos a direitos ou de importação proïbida encontrados em cartas, impressos, manuscritos e amostras .

1935-05-16 - Portaria 8103 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração - 1.ª Divisão

Introduz uma alteração na tabela das entidades autorizadas a expedir telegramas oficiais nacionais, inserta no Diário do Govêrno n.º 121, de 25 de Maio de 1933

1935-05-16 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba para refôrço da dotação destinada a despesas do Ministério ocasionadas pelas relações internacionais, determinadas pelo Ministério aos postos diplomáticos e consulares

1935-05-16 - Decreto 25342 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos - Secção dos Correios

Fixa várias taxas das correspondências a expedir das colónias portuguesas para o continente, arquipélagos dos Açôres e da Madeira e quaisquer colónias portuguesas diferentes das de origem

1935-05-16 - Decreto 25343 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção

Regula o provimento de diferentes cargos vagos de primeiros, segundos e terceiros oficiais no quadro técnico dos serviços dos correios e telégrafos das colónias

1935-05-16 - Decreto-Lei 25344 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Autoriza a concessão de fardamentos a vário pessoal menor em serviço no Hospital Escolar de Lisboa.

1935-05-16 - Portaria 8104 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial

Determina que a sede do Grémio dos Vinicultores do concelho de S. João da Pesqueira, da Federação dos Vinicultores do Douro, seja instalada na freguesia de Casais do Douro, do mesmo concelho