1935-03-04 - Decreto 25095 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro clínico e dos empregados do Hospital da Misericórdia do Funchal, bem como os respectivos vencimentos

1935-03-04 - Decreto 25096 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Dispensa de guia de circulação nos ancoradouros a pedra em bruto ou britada

1935-03-04 - Decreto 25097 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Administrativos

Determina que as declarações de carga só sejam recebidas nos consulados e vice-consulados de Portugal até trinta dias depois da expedição das mercadorias nelas descritas

1935-03-04 - Decreto 25098 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Direcção dos Serviços Eléctricos

Declara de utilidade pública a concessão feita pela Câmara Municipal de Guimarãis à Emprêsa Industrial de Pevidem, Limitada, com sede em Pevidem, concelho de Guimarãis, para distribuïção de energia eléctrica para iluminação e fôrça motriz pelas freguesias de S. Jorge do Selho, S. Cristóvão do Selho e S. Martinho de Candoso, do referido concelho

1935-03-04 - Portaria 8023 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação

Transfere para 1 de Maio de 1935 a data a partir da qual os automóveis pesados que forem registados nas circunscrições dos serviços de viação devem ser obrigatòriamente equipados de aparelhos reguladores de velocidades

1935-03-04 - Portaria 8024 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Fixa os quadros e vencimentos do pessoal da Administração dos Portos do Douro-Leixões.

1935-03-04 - Decreto 25099 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção

Autoriza o governador geral de Angola a abrir um crédito para continuação das obras do caminho de ferro de Loanda e pagamento das respectivas despesas no ano económico corrente