1935-03-13 - Portaria 8040 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Designa a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo da Câmara Municipal do concelho de Idanha-a-Nova

1935-03-13 - Decreto 25122 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Internato de Assistência Particular Inválidos do Comércio, da cidade de Lisboa

1935-03-13 - Decreto 25123 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Agrega ao Conselho do Serviço Técnico Aduaneiro, quando êste tiver de se ocupar de tratados de comércio e revisão de pautas, o director geral das indústrias e o chefe da Repartição das Questões Económicas, da Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

1935-03-13 - Portaria 8041 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Regula a expedição dos diplomas de nomeação, promoção, transferência, aposentação, reforma, etc., dos funcionários civis e militares do Ministério e dos quadros coloniais

1935-03-13 - Decreto 25124 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição

Estabelece a divisão administrativa da colónia de Macau e reorganiza o quadro dos respectivos funcionários

1935-03-13 - Decreto 25125 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

Permite ao Governo da metrópole, sempre que alguma colónia houver impossibilidade de se constituir o tribunal militar para julgamento de qualquer processo crime, determinar em portaria que os acusados sejam julgados em tribunal militar de outra colónia ou em um dos tribunais militares territoriais de Lisboa.

1935-03-13 - Decreto-Lei 25126 - Ministério da Agricultura - Gabinete do Ministro

Determina que os produtores de cada colheita de trigo suportem os encargos que normalmente resultem do excedente dessa colheita. Promulga diversas disposições com respeito à construção de celeiros para a Federação Nacional de Produtores de Trigo e fixa a quantidade permanente de trigo que deve existir nas fábricas de moagem.