1935-02-02 - Decreto 24991 - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Repartição de Previdência Social

Retira a autorização de todo o exercício à Associação de Socorros Mútuos 4 de Maio, com sede em Lisboa, e manda proceder à sua liquidação

1935-02-02 - Decreto 24992 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Asilo de Almeida Sarzedas e Albergue de Inválidos do Trabalho, de Castelo de Vide

1935-02-02 - Decreto 24993 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Misericórdia de Álvaro, concelho de Oleiros

1935-02-02 - Decreto 24994 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a despesas com os serviços de fiscalização dos géneros alimentícios, incluindo a renda da casa onde se encontra instalada a Inspecção Geral

1935-02-02 - Portaria 7993 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central

Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias o decreto-lei n.º 24683, que regula a constituïção da Câmara Corporativa da primeira legislatura da Assemblea Nacional

1935-02-02 - Decreto 24995 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos - Secção dos Correios

Dá nova redacção ao artigo 15.º do decreto n.º 20317, para o efeito de as correspondências expedidas da colónia de Moçambique pela via do Cabo da Boa Esperança e da colónia de Macau pela via Sibéria e Brindisi, para o continente de Portugal, ilhas adjacentes e colónias portuguesas, ficarem pagando as mesmas taxas que as correspondências expedidas dessas colónias para países estrangeiros

1935-02-02 - Decreto 24996 - Ministério do Comércio e Indústria - Junta Nacional de Exportação de Frutas

Fixa em $02 por quilograma a taxa a pagar ao Grémio do Comércio de Exportação de Frutas pela exportação de uvas e castanhas da campanha de 1934 e manda de futuro pagar ou caucionar no acto de cada exportação as taxas pertencentes ao Grémio pela exportação de frutas e produtos hortícolas

1935-02-02 - Decreto 24997 - Ministério do Comércio e Indústria - Junta Nacional de Exportação de Frutas

Manda aplicar a taxa de verificação a pagar pelas uvas de exportação a todos os tipos de caixas