1935-02-11 - Decreto 25028 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Irmandade da Confraria do Santíssimo Sacramento da vila de Seia

1935-02-11 - Decreto 25029 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Irmandade de S. Miguel Arcanjo da freguesia e concelho de Nelas

1935-02-11 - Decreto 25030 - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Centrais da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Autoriza a comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho do Barreiro a aplicar o terreno e materiais de construção da antiga igreja de Santo António da Charneca, na freguesia de Palhais, que àquele corpo administrativo foi cedida pelo decreto n.º 23052, à construção de um largo arborizado e os materiais à edificação da escola oficial

1935-02-11 - Declaração - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de duas verbas dentro do orçamento do Ministério

1935-02-11 - Decreto 25031 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Administrativos

Cria um vice-consulado em Adelaide, o qual ficará dependente do Consulado de Portugal em Sydney

1935-02-11 - Decreto 25032 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Administrativos

Cria um vice-consulado em Perth, o qual ficará dependente do Consulado de Portugal em Sydney

1935-02-11 - Portaria 8003 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central

Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias, para ter a devida execução, o decreto-lei n.º 24112, que cria uma secção de polícia de vigilância e defesa do Estado, à qual competirá prover ao sustento, manutenção, guarda e transporte dos presos por delitos políticos ou sociais, quer se encontrem em prisão preventiva, quer já tenham sido condenados

1935-02-11 - Decreto 25033 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 3.ª Secção

Autoriza a transferência para a sociedade anónima The Angola Estates, Limited, com sede em Londres, dos direitos que a The Zambezia Exploring Company, Limited, tem sôbre a concessão definitiva, por aforamento, de um talhão de terreno de 2.ª classe, situado na província do Bié, colónia de Angola, com a área de 48659 hectares, denominado Luatira

1935-02-11 - Decreto 25034 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Classifica imóveis de interêsse público as dependências que directamente estão ligadas à igreja e claustro do mosteiro da Serra do Pilar, já classificadas monumento nacional

1935-02-11 - Portaria 8004 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Divisão de Produção Agrícola

Fixa o número e as áreas de acção das brigadas móveis que terão de orientar e dirigir a execução do Decreto-Lei nº 24976, acerca da proibição do plantio de vinha e da extinção dos produtores directos.