Portaria 8003, de 11 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 33/1935, Série I de 1935-02-11.
- Data: 1935-02-11
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Sumário
Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias, para ter a devida execução, o decreto-lei n.º 24112, que cria uma secção de polícia de vigilância e defesa do Estado, à qual competirá prover ao sustento, manutenção, guarda e transporte dos presos por delitos políticos ou sociais, quer se encontrem em prisão preventiva, quer já tenham sido condenados
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2450074.dre.pdf .
Aviso
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