1935-12-06 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações

Torna público ter o Afganistão aderido à Convenção sôbre escravatura, assinada em Genebra a 25 de Setembro de 1926

1935-12-06 - Decreto 26133 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a satisfazer os encargos com a compra de um edifício para a Legação de Portugal em Paris e aquisição de mobiliário

1935-12-06 - Portaria 8306 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Direcção dos Serviços Eléctricos

Determina que os proprietários de instalações de energia eléctrica de serviço particular enviem as notas estatísticas da exploração do ano anterior à Direcção dos Serviços Eléctricos, da Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos, até 20 de Janeiro de cada ano, e os exploradores de instalações eléctricas de serviço público, bem como as autoridades militares e civis que porventura possuam explorações eléctricas, o continuem a fazer até 15 de Fevereiro

1935-12-06 - Decreto 26134 - Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias

Autoriza o governador geral de Moçambique a abrir um crédito para pagamento da dívida da colónia à de Cabo Verde

1935-12-06 - Portaria 8307 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - Secção Pedagógica

Determina que os alunos aprovados antes de 1935 no exame de instrução primária, 2.º grau, possam matricular-se condicionalmente no 1.º ano dos liceus, e esclarece que os alunos maiores ou emancipados, ou habilitados com um curso completo de preparatórios feito em seminários portugueses, não são obrigados a exame de admissão se quiserem fazer exames nos liceus

1935-12-06 - Declaração - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada uma transferência de verba dentro do orçamento do Ministério

1935-12-06 - Decreto 26135 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral das Indústrias

Manda incluir uma rubrica na tabela I anexa ao regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas respeitante a resinas sintéticas.

1935-12-06 - Decreto 26136 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral das Indústrias

Dá nova redacção à rubrica " Lãs (lavagem de) " da tabela I anexa ao regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas.