1935-12-05 - Decreto 26131 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Determina o regime a que ficam sujeitas as mercadorias nacionais ou nacionalizadas existentes em depósitos aduaneiros, importadas temporàriamente, quando entrarem nos armazéns gerais francos

1935-12-05 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, esclarecido que quando o funcionário tenha tido uma licença por motivo de doença e que tenha gozado da isenção a que se refere o artigo 107 da tabela do imposto do sêlo e no mesmo ano lhe seja concedida licença graciosa, esta já não goza da isenção do pagamento dos referidos impostos porque a lei concede apenas isenção por trinta dias de licença

1935-12-05 - Decreto 26132 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Cabo Verde e Guiné - 3.ª Secção

Autoriza o governador da Guiné a abrir um crédito a fim de ocorrer a despesas com a manutenção da ordem pública