Decreto 26131, de 5 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 283/1935, Série I de 1935-12-05.
- Data: 1935-12-05
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Sumário
Determina o regime a que ficam sujeitas as mercadorias nacionais ou nacionalizadas existentes em depósitos aduaneiros, importadas temporàriamente, quando entrarem nos armazéns gerais francos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2451424.dre.pdf .
Aviso
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