1935-12-30 - Decreto 26163 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Fixa as remunerações aos tesoureiros da Fazenda Pública para pessoal auxiliar durante o ano económico de 1936

1935-12-30 - Decreto-Lei 26164 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga os prazos estabelecidos no decreto-lei n.º 26057, de 16 Novembro de 1935, em que é permitida a importação de mercadorias italianas em viagem.

1935-12-30 - Decreto 26165 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a dotação consignada a diversos utensílios do orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões

1935-12-30 - Decreto 26166 - Ministério da Agricultura

Reorganiza os serviços dêste Ministério

1935-12-30 - Declaração - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de terem sido, por despacho ministerial, autorizadas várias transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério