1935-12-20 - Portaria 8322 - Ministério do Interior

Autoriza várias câmaras municipais a lançarem impostos sôbre os vinhos destinados a consumo público e fixa as respectivas taxas

1935-12-20 - Decreto 26152 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Designa as entidades a quem é atribuída a gratificação de guarnição, que, nos termos dos decretos n.os 12540, 14286 e 18516, era abonada aos oficiais que desempenhavam os cargos nos mesmos decretos mencionados

1935-12-20 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Questões Económicas

Torna público ter o Embaixador da Itália em Londres notificado ao Govêrno Britânico que a Convenção internacional para a salvaguarda da vida humana no mar era extensiva às colónias italianas da Líbia, Eritreia e Somália e às ilhas italianas do Egeu, produzindo efeitos em relação a estes territórios desde 30 de Outubro de 1935

1935-12-20 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de duas verbas dentro do orçamento do Ministério

1935-12-20 - Decreto 26153 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça uma verba do orçamento privativo da Administração Geral do Pôrto de Lisboa consignada a despesas com o pessoal do tráfego