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Portaria 8322, de 20 de Dezembro

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Sumário

Autoriza várias câmaras municipais a lançarem impostos sôbre os vinhos destinados a consumo público e fixa as respectivas taxas

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2451477.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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