1935-12-19 - Decreto-Lei 26151 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Fixa a taxa da contribuição predial a incidir em 1936 nos rendimentos dos prédios urbanos e a taxa da sisa sobre as transmissões dos mesmos prédios, bem como a taxa do imposto sobre o quantitativo gobal das heranças.

1935-12-19 - Portaria 8321 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Prorroga até 31 de Dezembro corrente o prazo dentro do qual todas as entidades singulares ou colectivas que exerçam a indústria de transportes em automóveis se deverão inscrever no Grémio, criado pelo decreto n.º 25004

1935-12-19 - Aviso - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Direcção dos Serviços Eléctricos

Torna público ter a República Argentina aderido à Convenção internacional para salvaguarda da vida humana no mar, assinada em Londres em 31 de Maio de 1929

1935-12-19 - Declaração - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Cofre do Notariado