1935-11-28 - Portaria 8290 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Designa os concelhos da região venatória do sul em que é proïbida a caça à perdiz durante o actual período venatório, a partir de 30 de Novembro do corrente ano nuns concelhos e de 31 de Janeiro próximo futuro noutros

1935-11-28 - Portaria 8291 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição - (Estado Maior do Exército)

Aprova e manda pôr em execução as instruções para o desempenho das missões da aeronáutica de informação, junto da artilharia

1935-11-28 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério

1935-11-28 - Portaria 8292 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - Secção Pedagógica

Esclarece que a disciplina de higiene, ou higiene e puericultura, seja considerada para todos os efeitos dos artigos 128.º a 131.º, 137.º e 181.º (perda do ano por faltas ou deficiência de aproveitamento) do Estatuto do Ensino Secundário, aprovado pelo decreto n.º 20741

1935-11-28 - Portaria 8293 - Ministério da Instrução Pública - Inspecção Geral do Ensino Particular

Permite que na matrícula oficial dos alunos de estabelecimentos mantidos por instituïções de beneficência, por corpos e corporações administrativas, por instituïções de utilidade pública e ainda dos filhos dos inválidos da guerra e dos alunos residentes em localidades em que não haja estabelecimento oficial do mesmo ensino possa a certidão de idade ser substituída pela confirmação do conteúdo dos boletins de inscrição