1935-10-04 - Declaração - Presidência do Conselho

Declaração de estarem devidamente assinados pelos Ministros de todas as pastas os decretos n.os 25888 e 25890, insertos no Diário do Govêrno n.º 229, de 2 do corrente mês

1935-10-04 - Decreto 25894 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento de despesas com o tratamento de mais alienados mandados internar nos meses de Julho a Dezembro de 1935

1935-10-04 - Decreto-Lei 25895 - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Prisionais

Dá por expiada a prisão correccional que nesta data estiver sendo cumprida em substituição do imposto de justiça.

1935-10-04 - Decreto 25896 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para pagamento dos vencimentos dos meses de Julho a Dezembro de 1935 ao pessoal do extinto Montepio Oficial, adido à Secretaria Geral do Ministério

1935-10-04 - Decreto 25897 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para despesas de limpeza e reparação do mobiliário do gabinete do director geral da contabilidade pública

1935-10-04 - Decreto-Lei 25898 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Determina que as execuções intentadas pela Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, ou pelas suas instituições anexas, possam ser extintas, a requerimento da administração da mesma Caixa, quando esta, pelo produto da venda dos bens adquiridos nessas execuções, líquido de despesas, se considere resarcida do débito total do executado.

1935-10-04 - Decreto 25899 - Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias

Reorganiza os serviços de assistência médica aos indígenas e do combate à doença do sono na colónia de Angola

1935-10-04 - Decreto 25900 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento das despesas a realizar com a aquisição de três obras de arte para o Museu Nacional de Arte Antiga

1935-10-04 - Decreto 25901 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a impressos da Direcção Geral do Ensino Primário

1935-10-04 - Decreto 25902 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a custear as despesas com o XII Congresso Internacional de Zoologia, realizado em Lisboa, em Setembro de 1935

1935-10-04 - Decreto 25903 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço das dotações consignadas a aquisições de animais e a abonos para serviços não especificados e pagamento de salários da Escola de Regentes Agrícolas de Évora

1935-10-04 - Decreto-Lei 25904 - Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Inscreve no orçamento a dotação para ocorrer ao pagamento das despesas com a representação de Portugal no Congresso Internacional de Minas, Metalurgia e Geologia Aplicada.

1935-10-04 - Decreto-Lei 25905 - Ministério da Agricultura

Regula a fiscalização da extracção das farinhas nas fábricas de moagem.

1935-10-04 - Decreto-Lei 25906 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Inscreve uma verba no orçamento do Ministério da Agricultura, destinada a ocorrer às despesas com os serviços de fiscalização a efectuar pela Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas.