1935-10-26 - Decreto 25980 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Liga dos Amigos dos Hospitais

1935-10-26 - Decreto-Lei 25981 - Ministério da Justiça

Promulga o Código de Falências.

1935-10-26 - Portaria 8252 - Ministério da Justiça

Determina que as repartições onde têm lugar os protestos de letras, livranças, cheques, extractos de facturas e quaisquer outros títulos que a lei sujeite a protesto estejam encerradas, para êste efeito, no dia 25 de Outubro de 1935, podendo a apresentação a protesto que terminava nesse dia efectuar-se no dia 26 de Outubro do mesmo ano

1935-10-26 - Decreto-Lei 25982 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que possam ser aplicadas na sua totalidade várias dotações consignadas aos serviços de aeronáutica

1935-10-26 - Decreto 25983 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação destinada a tratamento do pessoal na reserva, reformado, mutilado e inválido de guerra nos hospitais militares e civis

1935-10-26 - Decreto 25984 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de várias dotações orçamentais

1935-10-26 - Decreto-Lei 25985 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Substitui o § único do artigo 1.º do decreto-lei n.º 25764, de 17 de Agosto de 1935, que introduz modificações nos quadros da Direcção Geral de Caminhos de Ferro e na forma de provimento dos lugares e permite promoções do pessoal para preenchimento de vagas.

1935-10-26 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada uma transferência de verba dentro do orçamento do Ministério

1935-10-26 - Decreto-Lei 25986 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Suprime três lugares no quadro do pessoal administrativo da Secretaria Geral do Ministério das Obras Públicas e Comunicações.

1935-10-26 - Decreto-Lei 25987 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

Torna extensivas às colónias todas as disposições contidas no decreto-lei n.º 24826, de 29 de Dezembro de 1934, que regula a substituição da pena de deportação militar para as praças do exército e da armada.

1935-10-26 - Decreto 25988 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento dos vencimentos, nos meses de Outubro a Dezembro de 1935, de um professor contratado para reger no ano lectivo de 1935-1936 a cadeira de filosofia na Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra

1935-10-26 - Decreto 25989 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado à satisfação dos encargos com as rendas de casa do Liceu de D. Filipa de Lencastre

1935-10-26 - Decreto 25990 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a satisfazer as despesas a efectuar com o transporte e direitos alfandegários de 70 metros de tubo de borracha para o jardim botânico da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa

1935-10-26 - Decreto 25991 - Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento de despesas com telefones e artigos de expediente do Gabinete do Ministro