1935-10-19 - Decreto 25951 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento de despesas de consumo de energia eléctrica da Secretaria Geral do Ministério

1935-10-19 - Decreto 25952 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Altera a redacção do § 1.º do artigo 39.º das instruções preliminares das pautas, a fim de também compreender as mercadorias reexpedidas de França em vagões selados

1935-10-19 - Decreto 25953 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Determina que a dispensa da guia de circulação nos ancoradouros, a que se refere o decreto n.º 20853, no que respeita a adubos para a agricultura, só seja aplicável a adubos orgânicos de fácil distinção

1935-10-19 - Portaria 8246 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações

Fixa novas normas a seguir na apreciação das obras e projectos de carácter sanitário em todo o País

1935-10-19 - Portaria 8247 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação

Transfere para 1 de Janeiro de 1936 a data a que se refere a portaria n.º 8000, que determina que os automóveis pesados só possam circular equipados de um regulador que assegure não serem excedidas as velocidades legais

1935-10-19 - Portaria 8248 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias, para ter a devida execução, o decreto-lei n.º 25787, que adia para 5 de Março de 1936 a primeira reünião da Conferência Económica do Império Colonial e estabelece a organização da respectiva legação metropolitana

1935-10-19 - Portaria 8249 - Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias

Inclue a categoria de impressor transportador litógrafo da Imprensa Nacional da colónia de Angola nas classes da tabela anexa ao decreto n.º 20260, sôbre abonos, concessões de licenças e passagens aos funcionários ou empregados civis e militares ao serviço das colónias

1935-10-19 - Decreto 25954 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário

Aprova e publica em anexo o regulamento da prática dos alunos-mestres das escolas oficiais do magistério primário.

1935-10-19 - Decreto 25955 - Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento de despesas de impressos para a Direcção Geral do Comércio e Indústria