Decreto 25952, de 19 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 243/1935, Série I de 1935-10-19.
- Data: 1935-10-19
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Sumário
Altera a redacção do § 1.º do artigo 39.º das instruções preliminares das pautas, a fim de também compreender as mercadorias reexpedidas de França em vagões selados
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2451215.dre.pdf .
Aviso
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