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  • Tem documento Em vigor 1935-01-04 - Portaria 7963 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Designa a constituïção heráldica das armas, bandeira e sêlo da Câmara Municipal do concelho de Santa Comba Dão

  • Tem documento Em vigor 1935-01-04 - Decreto 24843 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

    Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Confraria do Santíssimo Sacramento e Senhor Jesus da freguesia de Santo Ildefonso, da cidade do Pôrto

  • Tem documento Em vigor 1935-01-04 - Decreto-Lei 24844 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aprova, para ser ratificada, a Convenção assinada em Lourenço Marques pelos delegados dos Governos Português e da União da África do Sul, relativa à revisão das cláusulas da Convenção entre os mesmos Governos, assinada em Pretóría em 11 de Setembro de 1928.

  • Tem documento Em vigor 1935-01-04 - Decreto 24845 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Administrativos

    Cria um vice-consulado em Arcachon, o qual ficará dependente do consulado de Portugal em Bordéus

  • Tem documento Em vigor 1935-01-04 - Decreto 24846 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Administrativos

    Eleva a consulado de 4.ª classe o vice-consulado em Filadélfia

  • Tem documento Em vigor 1935-01-04 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

    Declaração de ter sido, por despacho da Administração Geral do Pôrto de Lisboa, autorizado o refôrço de uma verba dentro do orçamento

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