A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Decreto-lei 24844, de 4 de Janeiro

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  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 3/1935, Série I de 1935-01-04.
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Sumário

Aprova, para ser ratificada, a Convenção assinada em Lourenço Marques pelos delegados dos Governos Português e da União da África do Sul, relativa à revisão das cláusulas da Convenção entre os mesmos Governos, assinada em Pretóría em 11 de Setembro de 1928.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/294743.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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