1935-01-22 - Decreto 24958 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a despesas com os serviços de fiscalização dos géneros alimentícios, incluindo a renda da casa onde se encontra instalada a Inspecção Geral

1935-01-22 - Portaria 7982 - Ministério da Justiça

Esclarece que não é obrigatório o registo dos testamentos públicos nas administrações dos concelhos, devendo por isso ser admitidos em juízo ou fora dêle sem essa formalidade

1935-01-22 - Decreto 24959 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Manda apresentar à Junta de Saúde Naval, a fim de ter passagem à situação que lhe competir, o pessoal civil, dependente do Ministério, que se ache internado em sanatórios por tuberculose e que dêles se ausente sem autorização legal ou se recuse a seguir o tratamento que lhe é indicado

1935-01-22 - Decreto 24960 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas

Fixa em 3, para o ano de 1935 o coeficiente pelo qual devem ser multiplicadas as taxas de licença e rendas constantes da tabela A anexa ao decreto n.º 10176, destinadas ao Fundo de viação e turismo

1935-01-22 - Decreto 24961 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos

Manda adoptar nas secretarias das Relações e cartórios de escrivãis e notários o horário que estiver estabelecido para as demais repartições públicas que tiverem sede na mesma comarca ou localidade

1935-01-22 - Portaria 7983 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Aprova os estatutos da Associação dos Estudantes de Direito de Lisboa

1935-01-22 - Decreto 24962 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério, destinada a ocorrer ao pagamento dos vencimentos de um professor na situação de adido e em serviço na Escola do Magistério Primário de Coimbra

1935-01-22 - Portaria 7984 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Autorizam a Companhia Geral de Crédito Predial Português a emitir, como 1.ª, 2.ª e 3.ª séries de 1935, 100000 obrigações prediais de cada, do valor nominal de 90$00 e na importância, respectivamente, de 9000000$00, da taxa de juro de 5 por cento, pagável aos trimestres

1935-01-22 - Portaria 7985 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Autorizam a Companhia Geral de Crédito Predial Português a emitir, como 1.ª, 2.ª e 3.ª séries de 1935, 100000 obrigações prediais de cada, do valor nominal de 90$00 e na importância, respectivamente, de 9000000$00, da taxa de juro de 5 por cento, pagável aos trimestres

1935-01-22 - Portaria 7986 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Autorizam a Companhia Geral de Crédito Predial Português a emitir, como 1.ª, 2.ª e 3.ª séries de 1935, 100000 obrigações prediais de cada, do valor nominal de 90$00 e na importância, respectivamente, de 9000000$00, da taxa de juro de 5 por cento, pagável aos trimestres