1935-01-18 - Decreto 24952 - Presidência do Conselho

Determina que a eleição do representante dos municípios dos Açôres à Câmara Corporativa se realize novamente no dia 30 do corrente mês em Angra do Heroísmo

1935-01-18 - Decreto 24953 - Ministério do Interior - Repartição de Jogos e Turismo

Classifica como estância de turismo a vila de Lagoa, do distrito de Faro

1935-01-18 - Decreto 24954 - Ministério do Interior - Repartição de Jogos e Turismo

Define a área de jurisdição da comissão de iniciativa da praia da Granja, do concelho de Vila Nova de Gaia

1935-01-18 - Decreto 24955 - Ministério do Interior - Repartição de Jogos e Turismo

Define a área de jurisdição da comissão de iniciativa da praia da Aguda, do concelho de Vila Nova de Gaia

1935-01-18 - Despacho do Conselho de Ministros - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Despacho do Conselho de Ministros pelo qual fica esclarecido que aos funcionários que atinjam durante o ano seis meses de faltas interpoladas, por motivo de doença, deve ser aplicada a disposição do § único do artigo 13.º do decreto n.º 19478, sempre que se verifique que a apresentação ao serviço, seguida de nova licença, não foi senão um expediente adoptado pelo funcionário para iludir a lei

1935-01-18 - Declaração - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento destinada ao vencimento de um capitão chefe de banda de música na situação de disponibilidade, por ter regressado do serviço do Ministério das Colónias