1934-09-03 - Decreto 24456 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal do Asilo de Vilar, do Pôrto

1934-09-03 - Decreto 24457 - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Centrais da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Autoriza a comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho do Seixal a adaptar o edifício de uma antiga capela, sita na Praça da República, à instalação das cadeias civis e do pôsto da guarda nacional republicana

1934-09-03 - Decreto-Lei 24458 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Discrimina as imposições marítimas de carácter geral.

1934-09-03 - Decreto 24459 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Aprova o regulamento das imposições marítimas gerais.