Decreto-lei 24458, de 3 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 207/1934, Série I de 1934-09-03.
- Data: 1934-09-03
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Sumário
Discrimina as imposições marítimas de carácter geral.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/272289.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1970-03-03 -
Decreto-Lei
78/70 -
Ministérios das Finanças e da Marinha
Define as imposições marítimas gerais que constituem encargo do navio.
Aviso
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