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Decreto 24459, de 3 de Setembro

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Sumário

Aprova o regulamento das imposições marítimas gerais.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/272286.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1965-05-27 - Decreto 46356 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Dá nova redacção a várias disposições dos Decretos n.os 24450 e 42233 (Regulamento das Imposições Marítimas Gerais).

  • Tem documento Em vigor 1965-11-06 - Decreto 46631 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Dá nova redacção a várias disposições dos Decretos n.os 24459, que aprova o Regulamento das Imposições Marítimas Gerais, e 42233, que altera o mesmo regulamento.

  • Tem documento Em vigor 1970-03-03 - Decreto-Lei 78/70 - Ministérios das Finanças e da Marinha

    Define as imposições marítimas gerais que constituem encargo do navio.

  • Tem documento Em vigor 1972-01-12 - Decreto-Lei 15/72 - Presidência do Conselho - Secretariado Nacional da Emigração

    Reorganiza o Secretariado Nacional da Emigração, criado pelo Decreto-Lei nº 402/70 de 22 de Agosto.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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