1934-08-30 - Rectificação - Presidência do Conselho

Rectificação ao decreto-lei n.º 24349, que cria na cidade do Pôrto a comissão do abastecimento de vinhos à cidade do Pôrto e regula as suas atribuïções

1934-08-30 - Despacho Ministerial - Presidência do Conselho

Despacho ministerial pelo qual fica resolvido que se aplique por analogia a doutrina do artigo 30.º do decreto n.º 19478 (verificação da doença dos funcionários nos seus domicílios fora de Lisboa) aos funcionários em gôzo de licença no estrangeiro

1934-08-30 - Decreto 24441 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Introduz algumas alterações no Decreto n.º 23461, de 17 de Janeiro de 1934, que regulamenta o exercício da caça.

1934-08-30 - Decreto-Lei 24442 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção

Autoriza a colónia de Angola a contratar com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência a elevação em 14550000$00 do crédito aberto ao abrigo dos decretos n.os 20789, 21737, 21908 e 23973 e o alargamento do prazo de amortização e diminuïção das taxas de juro respectivas.

1934-08-30 - Decreto-Lei 24443 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Prorroga para o próximo ano lectivo a vigência do Decreto-lei n.º 23021, de 7 de Setembro de 1933 que suspende os exames de admissão às Universidades.

1934-08-30 - Despacho - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes - 3.ª Secção

Despacho que aprova os programas de concursos para admissão aos cursos superiores de canto, piano, violino e violoncelo no Conservatório Nacional

1934-08-30 - Decreto-Lei 24444 - Ministerio do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

Exclui vários concelhos da acção da Federação dos Vinicultores do Centro e Sul de Portugal.