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Despacho Ministerial , de 30 de Agosto

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Sumário

Despacho ministerial pelo qual fica resolvido que se aplique por analogia a doutrina do artigo 30.º do decreto n.º 19478 (verificação da doença dos funcionários nos seus domicílios fora de Lisboa) aos funcionários em gôzo de licença no estrangeiro

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2449530.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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